Quem pode receber RPV e Precatório?
Podem receber RPV ou Precatório:
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Pessoas físicas que ganharam ações contra o poder público – geralmente em causas trabalhistas, previdenciárias, indenizações ou servidores públicos que pleitearam direitos.
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Pensionistas e aposentados do INSS que entraram na Justiça e obtiveram decisão favorável.
Servidores públicos que reivindicaram diferenças salariais, benefícios ou progressões. -
Herança e sucessores de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal com o credor original.
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Empresas privadas que processaram o governo e obtiveram indenizações ou créditos reconhecidos judicialmente.
Direitos do beneficiário de RPV e Precatório
Ao receber uma RPV ou um precatório, você conta com garantias legais:
- Pagamento integral e corrigido, sem cortes ilegais.
- Herança garantida em caso de falecimento do titular.
- Direito à informação sobre prazos, valores e cálculos.
- Prazos legais: RPVs em até 60 dias; precatórios conforme cronograma anual do tribunal.
- Prioridade especial para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência.
- Saque seguro diretamente em banco autorizado.
- Proteção contra penhora, especialmente em créditos alimentares.
- Transparência processual, com acesso a cálculos e descontos.
- Atenção a golpes: nunca pague taxas antecipadas nem forneça dados sem checar.
- Possibilidade de antecipação, vendendo o crédito a uma empresa especializada e recebendo o valor de imediato.
Quanto tempo demora para receber uma RPV ou Precatório?
- RPVs (Requisições de Pequeno Valor): até 60 dias após a expedição.
- Precatórios: seguem o calendário anual do tribunal.
- Ordem cronológica: define a fila de pagamentos, salvo casos de super preferência.
- Tempo de espera: precatórios podem levar mais de 10 anos.
RPVs são rápidas, precatórios podem demorar muito e por isso muitos beneficiários optam pela antecipação.
Como funciona o processo até o pagamento
O caminho do processo envolve várias etapas:
- Sentença: decisão do juiz reconhecendo o direito.
- Liquidação de sentença: cálculo do valor exato.
- Homologação: aprovação do cálculo pelo juiz.
- Expedição: emissão da RPV ou inclusão do precatório no orçamento.
- Mandado de pagamento: documento que autoriza o saque.
- Verificação: checagem final dos dados do beneficiário.
Durante esse percurso, tudo pode ser acompanhado no sistema do TRF ou no Tribunal de Justiça.
Prazos e regras de pagamento
- Prazo legal: RPVs até 60 dias. Precatórios seguem o calendário anual.
- Ordem cronológica: regula a fila de pagamentos, com exceção para casos de super preferência (idosos, doentes graves e deficientes).
- Tempo de espera: a grande dor dos beneficiários, principalmente em precatórios que podem ultrapassar 10 anos.
Cada mês de atraso significa perda de poder de compra, por isso muitos beneficiários recorrem à antecipação.
Quanto vale uma RPV ou Precatório?
O valor depende da decisão judicial e dos cálculos feitos, considerando:
- Sentença original
- Índices de correção
- Juros legais
Exemplo prático:
- O teto de RPV federal é de até 60 salários mínimos.
- Créditos acima desse valor entram como precatórios.
RPV e Precatório: Termos sobre seu crédito
1.Execução fiscal: ações tributárias que geram muitas RPVs e Precatórios
2.Justiça Federal: responsável pela maior parte dos processos.
3.Órgão público: o devedor pode ser União, estado ou município.
4.Teto constitucional: define o que é RPV e o que vira precatório.
5.Quadro de pagamentos: lista dos tribunais com a ordem de beneficiários.
6.Quitação: fim do processo e liberação definitiva do valor.
7.Segurança jurídica: garantia essencial em qualquer operação de antecipação.
8.Zona de pagamento: localidade onde ocorre o saque.
Quais documentos são necessários para receber RPV e Precatório?
Documentos básicos
- RG ou CNH
- CPF regularizado
- Comprovante de residência
- Dados bancários em conta própria (geralmente conta corrente)
- Procuração atualizada, se o saque for feito pelo advogado
No caso de herdeiros ou sucessores
- Certidão de óbito do credor
- Formal de partilha judicial ou escritura pública de inventário
- Procuração do advogado habilitado
Para cessão de crédito (venda de precatório ou RPV)
- Do cedente: RG, CPF, comprovante de residência e cópia da requisição judicial.
- Da operação: contrato de cessão assinado, firma reconhecida em cartório, registro em Cartório de Títulos e Documentos e petição nos autos para habilitar o novo credor.
Só após homologação judicial o novo titular passa a ter direito ao pagamento. É como transferir um carro: só vale quando registrado oficialmente.
Passo seguinte: habilitação no processo
Depois da documentação, o juiz precisa homologar a cessão e autorizar a substituição do credor no processo. Só assim o tribunal passará a reconhecer o novo titular como beneficiário do pagamento.
Vale a pena antecipar o recebimento de uma RPV ou precatório?
Muitos beneficiários optam pela antecipação porque:
- Evitam anos de espera em precatórios.
- Garantem liquidez imediata.
- Protegem-se da perda de poder de compra causada pela inflação.
O LCbank, por exemplo, é uma empresa especializada em antecipação de créditos judiciais federais, com operação 100% digital e pagamento em até 24h após contrato.